Terms of Service

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

MANABERA RANCH UNIPESSOAL LDA

Data de entrada em vigor: Setembro de 2023

1. Objeto

A Manabera Ranch Unipessoal LDA (doravante “Manabera Ranch”) oferece a venda de produtos alimentares (os “Produtos”) a consumidores finais (“Compradores”) através do seu website www.manaberaranch.pt (o “Site”).

Os presentes termos e condições gerais de venda (doravante "Termos e Condições") têm por objetivo definir os termos e condições da venda online e da entrega dos Produtos, bem como estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Os Termos e Condições estão disponíveis e podem ser impressos a qualquer momento através de um link direto no rodapé do Site.

Estes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer outras condições, gerais ou particulares, que não tenham sido expressamente acordadas pela Manabera Ranch.

Podem ser complementados por condições específicas aplicáveis a certos Produtos oferecidos no Site, que prevalecerão em caso de conflito com estes Termos e Condições.

2. Capacidade jurídica e aceitação dos Termos e Condições

Capacidade Jurídica

O Site está acessível a qualquer pessoa singular com plena capacidade jurídica para aceitar os Termos e Condições. Uma pessoa que não disponha da capacidade legal plena apenas pode acessar o Site com o consentimento do seu representante legal.

Aceitação dos Termos e Condições

A aceitação dos Termos e Condições pelo Comprador é feita por meio da marcação de uma caixa de verificação no formulário de compra. Esta aceitação é plena e sem reservas. Qualquer aceitação condicional será considerada nula e sem efeito.

Caso o Comprador não aceite os Termos e Condições, não poderá realizar qualquer compra no Site.

3. Registo no Site

Para realizar uma compra, o Comprador deve registar-se no Site.

Quando o Comprador submete uma encomenda e fornece as informações obrigatórias, uma conta de cliente (“Conta”) é automaticamente criada em seu nome, permitindo-lhe gerir as suas compras.

O Comprador garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e fidedignas, e compromete-se a atualizá-las conforme necessário.

O Comprador é responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra-passe, sendo considerado responsável por todas as ações realizadas na sua Conta. Em caso de utilização indevida, deverá notificar a Manabera Ranch imediatamente.

4. Características dos Produtos

Antes de realizar uma compra, o Comprador pode consultar as características dos Produtos no Site, conforme estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Os Produtos estão disponíveis para venda até ao limite do stock existente. As fotografias e descrições são apresentadas da forma mais precisa possível.

5. Encomenda

Para efetuar uma encomenda, o Comprador deve adicionar os Produtos ao seu carrinho e seguir os passos indicados no Site para validação da compra. As encomendas serão confirmadas por e-mail.

6. Preço e Condições de Pagamento

Os preços estão indicados no Site em euros, com IVA incluído. Os custos de envio serão indicados antes da confirmação da encomenda.

O pagamento pode ser feito através de cartão de crédito ou outros meios indicados no Site. A Manabera Ranch reserva-se o direito de cancelar ou suspender qualquer encomenda em caso de falta de pagamento.

7. Entrega

A entrega é realizada em território português, salvo indicação em contrário. Os métodos de entrega e respetivos custos e prazos são indicados no momento da encomenda.

8. Direito de Resolução

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Comprador dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção dos Produtos, para exercer o direito de livre resolução, exceto se os Produtos forem selados e tiverem sido abertos.

9. Garantias Legais

Os Produtos estão cobertos pelas garantias legais de conformidade e contra defeitos ocultos, conforme previsto no Código Civil Português.

10. Responsabilidade

A Manabera Ranch não será responsável por qualquer dano indireto resultante do uso dos Produtos. Além disso, não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de causas fora do seu controlo (força maior).

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logotipos, marcas, etc.) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Qualquer reprodução não autorizada será punível por lei.

12. Dados Pessoais

A Manabera Ranch trata os dados pessoais dos Compradores em conformidade com a sua Política de Privacidade, disponível no Site.

13. Modificações aos Termos e Condições

A Manabera Ranch reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo aplicáveis aqueles em vigor à data da encomenda.

14. Lei Aplicável

Os Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o foro competente será o da comarca do domicílio do consumidor.

15. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Comprador tem o direito de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.